O Ministério Público de Mato Grosso foi ao Tribunal de Justiça para contestar a verba indenizatória paga aos vereadores de Rondonópolis, no valor de R$ 12,975 por mês. A Procuradoria-Geral de Justiça quer derrubar o trecho da lei municipal que fixou o benefício em 75% do salário parlamentar.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada contra a Lei Municipal 14.605, sancionada em janeiro. O MP não questiona a existência da verba, usada para custear despesas do mandato, como deslocamentos, alimentação e hospedagem.
O ponto central é o tamanho do percentual adotado pela Câmara. Para o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, a regra é desproporcional e contraria o entendimento já adotado pelo próprio TJMT em casos semelhantes.
Segundo a linha defendida pelo Ministério Público, verbas indenizatórias acima de 60% da remuneração passam a comprometer a transparência e podem abrir espaço para um reajuste indireto de salário. No caso de Rondonópolis, o subsídio dos vereadores é de R$ 17,3 mil.
A Procuradoria afirma ainda que não há justificativa para uma despesa mensal próxima de R$ 13 mil em atividades inerentes ao cargo. Na avaliação do órgão, isso pode desviar a finalidade da verba e transformá-la em complemento remuneratório, em vez de ressarcimento de gasto.
No pedido, o MP solicita que o Tribunal declare inconstitucional a cobrança sempre que o valor superar o limite de 60% do subsídio. Ao mesmo tempo, pede que os vereadores não sejam obrigados a devolver o que já receberam, já que os pagamentos ocorreram com base em uma lei então vigente.
Reportagem produzida pelo Bastidor MT com base em informações publicamente divulgadas pela fonte original.
A disputa ultrapassa a questão jurídica e alcança a percepção pública sobre gasto político. Se o Judiciário limitar esse tipo de verba, a tendência é aumentar a pressão por regras mais rígidas e mais transparentes nas câmaras municipais. Para o contribuinte, o debate importa porque verbas muito altas podem operar como remuneração disfarçada e reduzir a confiança no uso do dinheiro público. Além disso, decisões assim costumam influenciar outras Casas Legislativas a rever seus próprios benefícios.
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