O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso o pregão eletrônico aberto pela Prefeitura de Sapezal para comprar mobiliário escolar, estimado em quase R$ 1,4 milhão. A decisão confirma a cautelar concedida de forma individual pelo conselheiro Alisson Alencar e referendada em sessão desta terça-feira (28).
A medida foi tomada após representação externa que questionou regras do edital consideradas capazes de reduzir a competição. Entre os pontos citados estão a exigência de uma marca específica para os conjuntos escolares, a possibilidade de pedir amostras e laudos de todos os participantes em qualquer fase e a cobrança de regularidade fiscal junto ao próprio município, inclusive de empresas sediadas em outras cidades.
Na análise inicial, Alencar observou que a prefeitura justificou a escolha da marca com a necessidade de manter a padronização visual do ambiente escolar. O argumento, porém, não convenceu o relator, que apontou falta de fundamento técnico para sustentar essa restrição.
O conselheiro afirmou que normas do FNDE e da ABNT poderiam atender à exigência de harmonia estética sem a necessidade de amarrar a licitação a um fabricante. Na prática, esse tipo de cláusula tende a afunilar a disputa e afastar fornecedores que poderiam entregar o mesmo produto com preço melhor.
Outro ponto contestado foi a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante o município. Para o TCE-MT, a regra contraria o artigo 68 da Lei 14.133/2021, porque cria uma barreira incompatível para empresas de fora de Sapezal.
O tribunal também viu problema na possibilidade de exigir amostras e laudos de todos os licitantes, em qualquer etapa do certame. Segundo o relator, essa previsão foge da sistemática da lei de licitações e impõe custo adicional desnecessário aos interessados.
Ao manter a suspensão, o Plenário considerou que levar o processo adiante pode resultar na contratação de um procedimento com regras possivelmente ilegais. Para a administração pública, isso aumenta o risco de desperdício de recursos; para o cidadão, significa atraso na compra e maior chance de questionamento sobre o uso do dinheiro público.
RODAPE:
Reportagem produzida pelo Bastidor MT com base em informações publicamente divulgadas pela fonte original.
A decisão do TCE-MT mostra como regras mal desenhadas em licitações podem encarecer a compra pública antes mesmo da disputa começar. Se menos empresas conseguem participar, a tendência é de menor concorrência e menor pressão por preços melhores, o que afeta diretamente o uso do dinheiro público. Em uma compra de mobiliário escolar, isso pode significar atraso na entrega e menos eficiência no gasto. Para a população, o impacto aparece na ponta: recursos travados em um processo questionado em vez de chegar mais rápido à rede de ensino.
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