O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou nesta terça-feira (9) a Lei nº 13.432, que impede hormonioterapia e cirurgias de afirmação de gênero para transição em menores de idade em Mato Grosso. Pela nova regra, esses procedimentos ficam autorizados apenas para maiores de 18 anos e plenamente capazes.
Na prática, a medida estadual repete restrições que já existem no país por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina e de diretrizes do Ministério da Saúde. Por isso, a sanção passou a ser lida como um gesto político, mais do que como uma mudança jurídica efetiva na rotina de médicos e pacientes.
A lei é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e endurece a fiscalização local. O texto prevê punições para pacientes, responsáveis, clínicas, hospitais e profissionais de saúde que descumprirem as novas determinações.
Na justificativa, os defensores da proposta argumentam que crianças e adolescentes não têm maturidade biológica ou civil para decidir sobre intervenções médicas irreversíveis. O texto também tenta se amparar em princípios de proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A sanção ocorre em meio a uma escalada de pautas restritivas no debate público de Mato Grosso. Em Cuiabá, o vereador Rafael Ranalli (PL) anunciou projetos para impedir o acesso de mulheres trans a banheiros femininos e barrar a hormonioterapia na capital, mas as propostas ainda não foram protocoladas.
Outro projeto relacionado ao tema, que proibia a participação de mulheres trans em esportes femininos, foi derrubado por inconstitucionalidade. O histórico reforça o ambiente de polarização que cerca a discussão sobre identidade de gênero no estado.
Movimentos sociais criticam a prioridade dada ao assunto e apontam que a violência mais grave contra mulheres e crianças acontece sobretudo dentro de casa. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que feminicídios e estupros de vulnerável atingem majoritariamente o ambiente doméstico.
Para Daniela Behrends, vice-presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso (ASTTRAMT), a nova lei amplia a exclusão e dificulta a proteção dessa população.
Reportagem produzida pelo Bastidor MT com base em informações publicamente divulgadas pela fonte original.
A sanção não altera apenas uma disputa simbólica: ela reforça um ambiente institucional mais hostil para uma população já vulnerável. Na prática, esse tipo de medida tende a empurrar famílias e pacientes para mais insegurança jurídica, mesmo quando a regra estadual apenas repete limites que já existem na esfera federal. Também ajuda a manter o debate público preso a pautas identitárias, enquanto questões com impacto direto na vida cotidiana, como violência doméstica e acesso a proteção, seguem exigindo resposta mais consistente.
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