A Assembleia Legislativa de Mato Grosso conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal uma solução negociada para a disputa na faixa de divisa com o Pará. O acordo, homologado nesta quinta-feira (11) pelo ministro Flávio Dino, trata dos efeitos sociais, econômicos e administrativos que atingem moradores e municípios da região.
A conciliação foi fechada após audiência realizada no STF na quarta-feira (10) e tem como eixo a regularização fundiária da área em litígio. O texto prevê organização de registros imobiliários e medidas para dar mais segurança jurídica a quem vive na região, hoje atravessada por conflitos de competência administrativa.
Entre as providências imediatas, os cartórios de registro de imóveis ligados à área deverão ser intimados. Também será expedida uma carta de ordem para acompanhar o cumprimento das medidas definidas no acordo, sob fiscalização do próprio Supremo.
Mato Grosso e Pará terão até 90 dias para levantar dados cartorários, produzir um diagnóstico sobre os imóveis e apresentar um plano de trabalho para a regularização. No mesmo prazo, os dois estados deverão consultar suas secretarias de Meio Ambiente sobre os Cadastros Ambientais Rurais, os CAR, das propriedades envolvidas.
O ministro Flávio Dino também sinalizou nova audiência para discutir cooperação em segurança pública na área de litígio. O foco será o atendimento aos moradores, um ponto sensível em regiões onde a definição administrativa da divisa interfere no acesso a serviços básicos.
A ALMT atuou diretamente na construção do entendimento e defendeu que o pacote de temas não se limite à terra. O Parlamento quer tratar em paralelo de saúde, educação, transporte escolar, estradas, meio ambiente, bitributação e compensações financeiras aos municípios que mantêm serviços sem receber a arrecadação correspondente.
O presidente da Casa, Max Russi, afirmou que a discussão vai além do mapa e envolve dignidade e segurança para a população. Ele também defendeu mecanismos que evitem questionamentos contra prefeitos mato-grossenses que seguem atendendo moradores de áreas hoje vinculadas ao Pará.
Segundo o deputado, há comunidades que ficam muito mais distantes dos centros administrativos paraenses do que de municípios mato-grossenses, o que afeta atendimento e deslocamento. Por isso, a ALMT pediu 30 dias para apresentar uma carta de propostas com medidas para cada eixo do problema.
O acordo no STF mostra como disputas territoriais deixam de ser apenas jurídicas quando começam a afetar escola, saúde, estrada e segurança. Na prática, a população da faixa de divisa precisa de solução rápida para não continuar presa entre dois governos e dois sistemas de atendimento. Se o plano avançar, Mato Grosso e Pará terão de enfrentar um custo político e administrativo real: organizar serviços, definir responsabilidades e reduzir a insegurança para moradores e prefeitos.
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