A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) prepara novas regras para a liberação de emendas parlamentares destinadas a institutos de fomento e entidades privadas. A mudança ocorre sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que vem cobrando mais transparência na execução desses recursos.
A proposta também tenta reduzir o desgaste político acumulado pela Casa após investigações que envolveram o uso de emendas em operações policiais recentes. Entre os casos citados no ambiente da Assembleia estão a Operação Suserano, em 2024, e a Operação Emenda Oculta, neste ano.
Pela minuta elaborada com a Comissão de Fiscalização e com a Comissão de Constituição e Justiça, todas as emendas, individuais, de comissão, de bancada ou de bloco, deverão passar por um sistema eletrônico oficial. A promessa é garantir rastreabilidade e acesso público às informações, em linha com a cobrança por controle social.
No caso de repasses a entidades privadas, como institutos, o texto impõe exigências mais duras. A organização precisará ter sede e funcionamento contínuo nos últimos 3 anos, capacidade técnica e operacional comprovada, além de prestar contas aprovadas de recursos anteriores, quando houver.
A minuta também exige espaço físico ou digital para consulta pública ao convênio, com dados mínimos sobre objeto, finalidade e aplicação dos recursos. Na prática, o cidadão poderá acompanhar melhor para onde vai o dinheiro público e cobrar resultados com mais facilidade.
Outro ponto da proposta trata das chamadas emendas PIX. O texto orienta que essas transferências sejam usadas, preferencialmente, para concluir obras inacabadas. Também passa a valer a exigência de que emendas de comissão constem em ata aprovada pela maioria da bancada partidária.
A discussão acontece enquanto os 24 deputados estaduais devem ter mais de R$ 660 milhões em emendas pagos pelo governo de Mato Grosso neste ano. O novo modelo busca responder ao cerco do STF e ao avanço das investigações sobre a destinação desses recursos.
RODAPE:
Reportagem produzida pelo Bastidor MT com base em informações publicamente divulgadas pela fonte original.
O endurecimento das regras pode reduzir a margem para repasses sem controle e melhorar a qualidade do gasto público. Para o cidadão, isso importa porque emendas mal fiscalizadas tendem a gerar desperdício, obras paradas e serviços de menor retorno social. Com mais rastreabilidade, cresce a chance de o dinheiro chegar a projetos com impacto real. Ao mesmo tempo, a pressão por transparência tende a elevar o custo político de qualquer desvio na aplicação desses recursos.
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