A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso voltou a segurar propostas de forte impacto político e financeiro ao manter vetos do Executivo e barrar projetos em diferentes áreas. Na reunião desta terça-feira (2), deputados também avançaram com algumas matérias, mas o tom dominante foi de cautela com custos para o Estado.
No encontro, a CCJR analisou pareceres sobre projetos de lei e vetos já encaminhados ao plenário. Entre os temas mais sensíveis, ficou mantida a decisão do governo de barrar a implantação de internet móvel via satélite em viaturas policiais, sob o argumento de que a medida criaria despesas permanentes para o Estado.
A comissão também sustentou os vetos totais a propostas que tratavam do Estatuto das Pessoas com Necessidades Especiais e da transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos municipais. Na prática, isso adia mudanças que poderiam alterar a rotina de políticas públicas e a execução orçamentária em Mato Grosso.
Outro veto preservado envolveu o projeto do Programa Meu Primeiro Emprego, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho. A manutenção parcial da decisão do Executivo enfraquece a iniciativa e deixa em aberto o alcance da proposta para quem busca a primeira oportunidade formal.
Entre os projetos avaliados, a comissão rejeitou a proposta que previa cassação da CNH de motoristas flagrados abandonando animais em vias públicas. Também foram emitidos pareceres contrários a iniciativas sobre saúde da população negra, home care para pacientes com tetraplegia, estações de recarga para veículos elétricos em parques estaduais e o programa habitacional para guardas civis municipais.
Houve, por outro lado, avanço em matérias como a alteração da regra de isenção de ICMS para templos religiosos, aprovada com substitutivo integral, e o reconhecimento de entidades como de utilidade pública estadual. Também foi aprovado projeto que cria cadastro de captações insignificantes de recursos hídricos, medida que pode ajudar no planejamento da gestão da água no estado.
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, afirmou que a comissão tem observado com atenção o efeito financeiro das proposições e, em alguns casos, acompanha o entendimento do Executivo. A próxima reunião ordinária foi convocada para 9 de junho.
Reportagem produzida pelo Bastidor MT com base em informações publicamente divulgadas pela fonte original.
A decisão da CCJR mostra um filtro cada vez mais duro para propostas que criam obrigação de gasto contínuo ao Estado. Isso tende a reduzir a chance de avanço de medidas que ampliariam serviços, mas sem indicar fonte de custeio, o que afeta diretamente segurança, assistência e infraestrutura. Para o cidadão, o efeito prático é a lentidão na entrega de soluções que dependem de orçamento. Ao mesmo tempo, o movimento preserva a lógica de controle fiscal e evita pressão adicional sobre as contas públicas.
Faça um comentário